O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabeleceu um calendário para as discussões técnicas acerca da revisão do Decreto nº 5.153, de 2004, que aprova o regulamento da Lei nº 10.711, de 2003, que institui no país o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM. Com a medida atende uma antiga reivindicação das entidades […]Leia mais
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabeleceu um calendário para as discussões técnicas acerca da revisão do Decreto nº 5.153, de 2004, que aprova o regulamento da Lei nº 10.711, de 2003, que institui no país o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM.
Com a medida atende uma antiga reivindicação das entidades representativas dos produtores e comerciantes de sementes e mudas, cujas discussões se arrastam desde 2005.
Na ótica do setor privado, as principais alterações a serem incorporadas ao novo texto devem buscar soluções para questões de cunho conceituais, de incompatibilidades entre dispositivos da lei e do regulamento, maior clareza dos procedimentos fiscais, melhor tipificação das infrações e da aplicação de penalidades e a justa regulação da semente para uso próprio.
Esses são os principais temas e acredita-se que os avanços sobre eles podem impactar positivamente o setor sementeiro nacional, dotando os órgãos de fiscalização de instrumentos mais eficazes e promovendo o maior envolvimento das estruturas estaduais no combate à pirataria.
Outro foco de alta importância para o setor é o estímulo à produção e comércio de sementes sob o sistema de certificação, como forma de melhorar a qualidade das sementes destinadas aos agricultores, contribuindo assim para a melhoria dos índices de produção e produtividade das lavouras.
A expectativa é de que essas medidas estejam aprovadas até o final deste ano, instrumentalizando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para efetivamente combater a concorrência desleal, minimizando a derrocada da indústria sementeira nacional e das empresas de pesquisa agrícola.