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17 de Abril de 2024

ABRASS REPUDIA OCUPAÇÃO ILEGAL DE PROPRIEDADES RURAIS E APOIA MEDIDAS DE PUNIÇÃO A INVASORES

A Associação Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja (ABRASS) repudia as invasões de propriedades privadas realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e expressa sua solidarização aos produtores rurais das 28 áreas, em 16 estados e no Distrito Federal, que tiveram suas propriedades ilegalmente ocupadas durante o mês de abril.

Reafirmamos o entendimento que se trata de um ato criminoso, um desacato ao Estado Democrático de Direito e ao Direito de Propriedade. A entidade manifesta apoio às autoridades constituídas a combatê-los em todo país e a punição dos responsáveis.

Neste cenário, a associação reforça concordância com a aprovação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16), quanto ao requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei 895/2023, que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional. De autoria do deputado federal Zucco (PL-RS), a proposta faz parte do pacote anti-invasão apresentado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Aguardamos uma posição rápida dos poderes, pois é fundamental que o Estado atue de forma eficaz para garantir o cumprimento da lei e proteger os direitos dos proprietários. Cremos que a justiça social só é cumprida dentro da democracia de forma legal e com diálogo.

Fonte: ABRASS